Erika Hilton cita estimativa de que 90% das travestis estão na prostituição, mas dado não tem base oficial

Contexto

Em julho de 2023, a deputada federal Erika Hilton apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 3434/2023, que propõe a reserva de vagas para pessoas trans em instituições federais de ensino superior [1, 2 e 3]. Tanto no texto de justificativa anexado ao projeto quanto em publicações em sua conta oficial na rede social X (antigo Twitter), a parlamentar utilizou a estimativa para destacar as dificuldades de acolhimento e a falta de oportunidades para essa população no mercado formal de trabalho [1, 2 e 3].

Evidências

A menção à taxa de 90% tem origem na atuação histórica da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) e de redes comunitárias [4]. A própria organização esclarece que o número não foi obtido a partir de um censo estatístico tradicional com amostra controlada, mas sim construído como uma estimativa empírica por lideranças que atuam diretamente no acolhimento de pessoas trans em situação de extrema vulnerabilidade nas grandes cidades [4].

No âmbito dos órgãos públicos, o Brasil ainda não conta com um levantamento demográfico amplo que cruze identidade de gênero com emprego e renda [5]. Pesquisas oficiais de abrangência nacional, como o Censo Demográfico e a Pnad Contínua do IBGE, historicamente não aplicam questionários específicos sobre pessoas trans a toda a população trabalhadora [5].

Análise

A deputada recorreu a uma referência frequentemente usada por movimentos sociais para evidenciar uma barreira real: o preconceito, a evasão escolar precoce e a resistência de contratantes reduzem significativamente as portas de entrada dessas mulheres em funções com carteira assinada [1, 3 e 4].

O entrave reside no fato de que o índice de 90% é apresentado como se fosse uma estatística consolidada de abrangência nacional [1 e 2]. Embora estudos locais e relatos de entidades indiquem que a dependência do trabalho sexual é comum nessa parcela da população, não há dados demográficos auditáveis ou pesquisas científicas em escala nacional capazes de confirmar se esse patamar é exatamente de 90% em todo o território brasileiro [4 e 5].

Ao mesmo tempo, em razão da ausência histórica de dados oficiais sobre essa população, também não é possível refutar a estimativa com base em números alternativos do Estado [5]. Trata-se, portanto, de uma alegação que traduz uma realidade social sensível, mas que carece de suporte estatístico verificável nos registros governamentais [4 e 5].

Omissões

A justificativa da proposta e as declarações públicas não explicaram que o percentual consiste em uma estimativa formulada por entidades comunitárias, e não em uma estatística oficial apurada por órgãos como o IBGE ou o Ministério do Trabalho [1, 4 e 5]. Essa omissão leva o público a acreditar que o número tem lastro em um censo formal do Estado [5].

Limitações

A checagem enfrenta a carência de dados públicos e contínuos sobre a população LGBTQIA+ nos sistemas estatísticos brasileiros [5]. Sem a inclusão sistemática do quesito identidade de gênero nos registros de emprego (como o Caged e a Rais) e nos censos populacionais, a verificação depende essencialmente de relatórios de organizações da sociedade civil [4 e 5].

Conclusão

A exclusão escolar e as dificuldades de inserção profissional enfrentadas por travestis e mulheres trans são reconhecidas por especialistas e entidades de apoio social [1 e 4]. Apesar disso, o número de 90% citado pela parlamentar baseia-se em uma estimativa empírica do movimento ativista e não conta com documentação primária ou pesquisas públicas nacionais suficientes para comprovar sua exatidão, assim como não há dados estatísticos oficiais suficientes para descartar esse patamar [4 e 5].